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CÓDIGO DE ÉTICA

C√ďDIGO DE √ČTICA DOS CORRETORES DE SEGUROS

√ČTICA

10/08/2016

C√ďDIGO DE √ČTICA PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZA√á√ÉO, DE PREVID√äNCIA PRIVADA,
DE SEGUROS DE PESSOAS, DE PLANOS E DE SEGUROS DE SA√öDE, E SEUS PREPOSTOS

FEVEREIRO/2008

√Č T I C A

1. √Čtica, segundo Aur√©lio Buarque de Holanda, ¬ď√© o estudo dos ju√≠zos da aprecia√ß√£o referente √† Conduta Humana, do ponto de vista do bem e do mal.¬Ē

2. ¬ďA √©tica √© condi√ß√£o essencial para o exerc√≠cio de qualquer profiss√£o. A necessidade do respeito √† legalidade √© ainda mais impositiva do que a da √©tica, pois a subordina√ß√£o √† lei √© imperativa.¬Ē
Prof. Hil√°rio Franco


C√ďDIGO DE √ČTICA PROFISSIONAL DOS CORRETORES DE SEGUROS, DE RESSEGUROS, DE CAPITALIZA√á√ÉO, DE PREVID√äNCIA PRIVADA, DE SEGUROS DE PESSOAS, DE PLANOS E DE SEGUROS DE SA√öDE, E SEUS PREPOSTOS

Introdução
¬ē Considerando que a paz, a harmonia e o respeito s√≥ se conseguem quando se reconhece a dignidade do ser humano e seu direito inalien√°vel de exercer uma profiss√£o;
¬ē Considerando que esse ideal a ser alcan√ßado baseia-se na liberdade com responsabilidade, na igualdade, na honestidade, na lealdade e na fraternidade entre os membros da categoria a que pertence;
¬ē Considerando que o estabelecimento de um c√≥digo de √©tica profissional para os corretores de seguros, de resseguros, de capitaliza√ß√£o, de previd√™ncia privada, de seguro de pessoas, de planos e de seguro sa√ļde, pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas, inclusive prepostos, de forma a nortear a conduta moral e profissional e indicar normas que devam inspirar o exerc√≠cio das atividades profissionais, √© mat√©ria de alta relev√Ęncia para o exerc√≠cio profissional;
¬ē Para fins de cumprimento do disposto no artigo 119, do Decreto 60.459, de 13/03/1967, √© institu√≠do o presente ¬ďC√≥digo de √Čtica Profissional¬Ē, aplic√°vel, por ades√£o, indistintamente, a todos os corretores de seguros, de resseguros, de capitaliza√ß√£o, de previd√™ncia privada, de seguro de pessoas, de planos e de seguro sa√ļde, pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas, inclusive prepostos, para ser o guia orientador e estimulador de comportamentos, fundamentado num conceito de √©tica voltado para o desenvolvimento, servindo, simultaneamente, de est√≠mulo e par√Ęmetro para que esses profissionais e empresas visualizem um novo papel para si pr√≥prio e tornem sua a√ß√£o mais eficaz diante da sociedade e, em atendimento a ela, na busca da garantia e probidade da profiss√£o e de quem usa os servi√ßos de um profissional da atividade do mercado da corretagem, legalmente habilitado.

CAP√ćTULO I
DO OBJETIVO
Art. 1¬ļ. Este C√≥digo de √Čtica Profissional tem por objetivo primordial fixar a forma pela qual devem se conduzir todos os Corretores de Seguros, de Resseguros, de Capitaliza√ß√£o, de Previd√™ncia Privada, de Seguro de Pessoas, de Planos e de Seguro Sa√ļde, pessoas f√≠sicas e jur√≠dicas, inclusive Prepostos, quando estiverem relacionando-se entre si, com os Consumidores, Sociedades Seguradoras, Sociedades de Capitaliza√ß√£o e Entidades Abertas de Previd√™ncia Complementar, as Operadoras de Planos de Sa√ļde, as Entidades representativas da respectiva categoria econ√īmica √†s quais se integram e aos √ďrg√£os P√ļblicos que regem a pol√≠tica do mercado de seguros.
¬ß 1¬ļ. Todo aquele que exercer atividade de intermedia√ß√£o descrita no caput deste artigo, ser√° identificado neste C√≥digo como Corretor, no caso de pessoa f√≠sica, e de Corretora, quando pessoa jur√≠dica, a ele se subordinando.
¬ß 2¬ļ. A aplica√ß√£o deste C√≥digo ser√° por ades√£o volunt√°ria e na forma escrita.

CAP√ćTULO II
DA PREVISÃO LEGAL
Art. 2¬ļ. Este C√≥digo, bem como a sua aplica√ß√£o administrativa, respeitadas as compet√™ncias privativas do √ďrg√£o regulador e do √ďrg√£o fiscalizador do mercado de seguros, tem base legal, por delega√ß√£o, nas disposi√ß√Ķes contidas no art. 119, do Decreto 60.459, de 13/3/1967, que regulamentou o Decreto-lei 73, de 21/11/1966, o qual foi recepcionado com status de lei complementar pela Constitui√ß√£o Federal de 1988.

CAP√ćTULO III
DOS PRINC√ćPIOS E DAS OBRIGA√á√ēES
Art. 3¬ļ. O Corretor e a Corretora, devidamente habilitados, inscritos regularmente no √ďrg√£o competente, para o exerc√≠cio de sua profiss√£o ou atividade empresarial, t√™m a obriga√ß√£o de:
I ¬Ė orientar e assessorar os seus clientes, de forma transparente, para a adequada prote√ß√£o e cobertura dos seus riscos pessoais e patrimoniais, formulando suas propostas, baseando-se no estudo dos riscos, dentro das normas t√©cnicas, informando-lhes aqueles exclu√≠dos e prestando-lhes todos os esclarecimentos que possam, obter-se resultado √ļtil na intermedia√ß√£o;
II ¬Ė representar o cliente junto √†s sociedades seguradoras e resseguradoras, sociedades de capitaliza√ß√£o, entidades abertas de previd√™ncia complementar e operadoras de planos de sa√ļde, na defesa intransigente de seus interesses;
III ¬Ė fornecer √†s sociedades listadas no inciso II, as informa√ß√Ķes precisas e verdadeiras, para que a avalia√ß√£o, tarifa√ß√£o e aceita√ß√£o dos riscos se realizem adequadamente;
IV ¬Ė colaborar com as sociedades listadas no inciso II, em caso de ocorr√™ncia de sinistros, objetivando uma r√°pida tramita√ß√£o do processo de regula√ß√£o, da justa indeniza√ß√£o, prestando, sempre a assist√™ncia adequada aos segurados e benefici√°rios;
V ¬Ė agir sempre com dignidade e lealdade, n√£o fornecendo informa√ß√Ķes enganosas ou improcedentes sobre as suas condi√ß√Ķes profissionais e, em nenhuma hip√≥tese, conceder aos seus clientes, vantagens diretas ou indiretas, que contrariem a legisla√ß√£o;
VI ¬Ė colaborar com os √≥rg√£os regulador e fiscalizador para melhor ordena√ß√£o, normatiza√ß√£o e fiscaliza√ß√£o do mercado de seguros;
VII ¬Ė zelar pela prote√ß√£o dos interesses dos corretores, das corretoras e dos consumidores;
VIII ¬Ė guardar absoluto sigilo em raz√£o do exerc√≠cio profissional, ressalvados os casos previstos em lei ou quando solicitado por autoridades competentes;
IX ¬Ė declarar os impedimentos legais porventura existentes ou supervenientes para o exerc√≠cio da profiss√£o, n√£o a exercendo quando impedido e nem facilitando por qualquer meio, o seu exerc√≠cio aos n√£o habilitados ou impedidos;
X ¬Ė ser solid√°rio com os movimentos de defesa da dignidade profissional e zelar pelo exerc√≠cio √©tico, profissional e seu aprimoramento t√©cnico;
XI ¬Ė repassar √†s sociedades listadas no inciso II os valores que, eventualmente, lhe forem confiados referentes aos pr√™mios de seguros, e prestar contas aos seus clientes com documentos comprobat√≥rios por elas emitidos;
XII ¬Ė exercer a profiss√£o com probidade, n√£o cometer atos contr√°rios √†s disposi√ß√Ķes deste C√≥digo e n√£o praticar atos definidos como infra√ß√Ķes;
XIII ¬Ė agir de boa f√©, n√£o alterar nem deturpar o teor de documentos e n√£o fornecer informa√ß√Ķes que n√£o sejam verdadeiras;
XIV ¬Ė abster-se de dar pareceres ou emitir opini√Ķes, sem estar suficientemente informado, autorizado e devidamente documentado;
XV ¬Ė entregar aos clientes, imediatamente, os valores e os documentos a eles destinados;
XVI ¬Ė cumprir, fielmente, as obriga√ß√Ķes e compromissos decorrentes de contratos ou outros instrumentos, assumidos perante segurados e seguradores, e responsabilizar-se, solidariamente, pelos atos praticados pelos Prepostos, por eles nomeados;
XVII ¬Ė manter os dados cadastrais devidamente atualizados junto ao √ďrg√£o Fiscalizador e entidades representativas, em conson√Ęncia com a legisla√ß√£o vigente;
XVIII ¬Ė respeitar e cumprir, fielmente, as decis√Ķes e delibera√ß√Ķes emanadas das assembl√©ias gerais e estatutos sociais dos Sindicatos da respectiva base territorial;
XIX ¬Ė cumprir as disposi√ß√Ķes contidas na Constitui√ß√£o Federal, no C√≥digo de Defesa do Consumidor, no C√≥digo Civil, especialmente a parte que trata da corretagem, e outras leis, regulamentos e atos normativos pertinentes.

CAP√ćTULO IV
DO RELACIONAMENTO ENTRE CORRETORES
Art. 4¬ļ. O Corretor e a Corretora devem desenvolver suas atividades profissionais norteados pelos princ√≠pios da concorr√™ncia leal e honesta, observando estritamente o seguinte:
I ¬Ė abster-se de formular ju√≠zo depreciativo e de fazer coment√°rios que possam desprestigiar ou prejudicar outros profissionais;
II ¬Ė recusar intermedia√ß√£o que j√° esteja entregue a outro Corretor ou Corretora, a n√£o ser que haja anu√™ncia do segurado e respeitada a legisla√ß√£o pertinente;
III ¬Ė respeitar as parcerias associativas quando houver co-corretagem;
IV ¬Ė solicitar a participa√ß√£o do Sindicato de Corretores de Seguros, da respectiva base territorial, quando houver controv√©rsia ou lit√≠gio com outro Corretor ou Corretora, utilizando a media√ß√£o, a concilia√ß√£o ou a arbitragem, como meio alternativo para solu√ß√£o de conflitos.

CAP√ćTULO V
DO RELACIONAMENTO SOCIAL
Art. 5¬ļ. O Corretor deve interessar-se pelo bem comum, contribuindo com seus conhecimentos, capacidade e experi√™ncia profissional, para melhor servir a sociedade, devendo, ainda:
I ¬Ė cooperar para o progresso da profiss√£o, mediante interc√Ęmbio de informa√ß√Ķes e conhecimentos t√©cnicos, contribuindo com seu trabalho junto √†s entidades de classe, escolas e √≥rg√£os de divulga√ß√£o t√©cnica e cient√≠fica;
II ¬Ė usar a publicidade de forma clara e direta, oferecendo e anunciando servi√ßos compat√≠veis com a pr√°tica comercial e a legisla√ß√£o vigente;
III ¬Ė abdicar dos interesses pessoais aos da coletividade, no sentido de oferecer maior coopera√ß√£o no desenvolvimento do mercado de seguros;
IV ¬Ė considerar a profiss√£o como alto t√≠tulo de honra, n√£o praticar e nem concorrer para a pr√°tica de atos que comprometam sua credibilidade e cidadania.

CAP√ćTULO VI
DO REGIME DISCIPLINAR
Art. 6¬ļ. Os Corretores listados no art. 1¬ļ, por infra√ß√£o ao C√≥digo de √Čtica Profissional e √† legisla√ß√£o vigente, est√£o sujeitos √†s penas seguintes:
I ¬Ė advert√™ncia;
II ¬Ė censura;
III ¬Ė cancelamento do selo de ades√£o ao C√≥digo de √Čtica.
Par√°grafo √ļnico. As penas de multa, suspens√£o tempor√°ria, destitui√ß√£o e cancelamento de registro somente ser√£o aplicadas pelo √ďrg√£o fiscalizador, nos termos da legisla√ß√£o em vigor.

CAP√ćTULO VII
DISPOSI√á√ēES FINAIS
Art. 7¬ļ. As disposi√ß√Ķes deste C√≥digo de √Čtica aplicam-se aos corretores e corretoras a ele aderentes a partir da data da sua respectiva ades√£o.
Art. 8¬ļ. As disposi√ß√Ķes deste C√≥digo de √Čtica poder√£o ser modificadas pelo Conselho de Representantes da Federa√ß√£o Nacional dos Corretores de Seguros Privados e de Resseguros, de Capitaliza√ß√£o, de Previd√™ncia Privada e das Empresas Corretoras de Seguros e de Resseguros ¬Ė FENACOR.


Rio de Janeiro, 28 de fevereiro de 2008.
Roberto Silva Barbosa
Presidente

Fonte: FENACOR




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