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CÓDIGO DE ÉTICA

C√ďDIGO DE √ČTICA DO MERCADO DE SEGUROS

√ČTICA

22/02/2019

C√≥digo de √Čtica do Mercado de Seguros, Previd√™ncia Complementar e Capitaliza√ß√£o

APRESENTAÇÃO
A FENASEG ¬Ė Federa√ß√£o Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitaliza√ß√£o, ao elaborar este C√≥digo de √Čtica, norteou-se por princ√≠pios de justi√ßa e de verdade, que devem formar a consci√™ncia social e representar um imperativo de conduta a ser adotado por companhias seguradoras, entidades de previd√™ncia complementar aberta e empresas de capitaliza√ß√£o.
O C√≥digo de √Čtica re√ļne um conjunto de normas e princ√≠pios a que empresas de seguros, previd√™ncia complementar e capitaliza√ß√£o, doravante designadas mercado segurador, decidiram sujeitar-se voluntariamente, com o objetivo de propiciar seu desenvolvimento, em harmonia com os princ√≠pios da livre iniciativa, da autonomia institucional dos operadores do mercado, da preserva√ß√£o da livre concorr√™ncia e boa-f√© contratual que devem existir entre as empresas e nas rela√ß√Ķes negociais estabelecidas com os consumidores e demais participantes do mercado.
Ao aderir ao C√≥digo de √Čtica, o mercado segurador reafirma perante a sociedade brasileira a rejei√ß√£o √†s modalidades de comportamento empresarial moralmente censur√°veis, bem como o compromisso de combater as pr√°ticas comerciais n√£o eq√ľitativas e desleais, o abuso de poder nas rela√ß√Ķes de produ√ß√£o e de consumo.
Neste contexto, entende-se a necessidade do C√≥digo de √Čtica que resulta de acordo expl√≠cito entre as v√°rias institui√ß√Ķes do mercado segurador e atrav√©s do qual institui√ß√Ķes e profissionais se comprometem a realizar seus objetivos empresariais, preservando em seu comportamento os princ√≠pios universais da moral social. Assim entendido, o C√≥digo de √Čtica √© instrumento voltado √† melhoria do atendimento √†s demandas dos consumidores, bem como √† elimina√ß√£o de pr√°ticas nocivas e comportamentos prejudiciais √† pr√≥pria imagem do mercado.

CAP√ćTULO I
PRINC√ćPIOS GERAIS
Art. 1¬ļ ¬Ė Este C√≥digo estabelece os princ√≠pios e diretrizes a serem adotados por companhias seguradoras, entidades de previd√™ncia complementar aberta e empresas de capitaliza√ß√£o.
Art. 2¬ļ ¬Ė As atividades de seguros, previd√™ncia complementar aberta e de capitaliza√ß√£o exigem conduta compat√≠vel com os preceitos deste C√≥digo de √Čtica e com os demais princ√≠pios em que est√£o pautadas as condutas individual, social, profissional e empresarial.
par√°grafo √ļnico: As companhias de seguros privados que operem no Brasil devem estar devidamente autorizadas, nos termos da legisla√ß√£o securit√°ria vigente.
Art. 3¬ļ ¬Ė As diretrizes deste C√≥digo aplicam-se a todos os operadores do mercado segurador e √†s institui√ß√Ķes a ele aderentes, conforme indicados a seguir:
I ¬Ė companhias seguradoras, empresas de capitaliza√ß√£o, entidades abertas de previd√™ncia complementar e resseguradoras aderentes, entendidas como tais as empresas constitu√≠das segundo a lei brasileira para todos esses fins e que tenham se obrigado a cumprir as normas deste C√≥digo.
Par√°grafo √ļnico ¬Ė Este C√≥digo dever√° ser objeto de ades√£o volunt√°ria, individualizada e expressa por escrito por parte de cada uma das empresas aderentes, que dever√£o estar representadas, conforme o caso, na forma de seus estatutos sociais.
Art. 4¬ļ - Por este C√≥digo, as empresas aderentes reafirmam sua disposi√ß√£o de atuar empresarialmente em sintonia com os princ√≠pios da livre concorr√™ncia e da boa-f√© contratual, do respeito √† ordem jur√≠dica, √† lealdade na competi√ß√£o, √† moral e aos bons costumes.
Art. 5¬ļ ¬Ė Este C√≥digo visa √† amplia√ß√£o e melhoria da prote√ß√£o que √© devida ao consumidor, sobretudo quanto aos aspectos relacionados √† oferta e venda de produtos, aos termos e cumprimento das condi√ß√Ķes contratuais, √† qualidade e acesso √† informa√ß√£o que possa auxili√°-lo no ato de escolher e adquirir ap√≥lices 4
de seguro, títulos de capitalização ou planos de previdência complementar aberta.
Par√°grafo √ļnico: A comercializa√ß√£o de seguros/produtos internacionais no Brasil depender√° de autoriza√ß√£o da SUSEP e ser√° limitada aos riscos que n√£o encontrem cobertura no Pa√≠s ou que n√£o convenham aos interesses nacionais.

CAP√ćTULO II
RESPONSABILIDADE INSTITUCIONAL
Art. 6¬ļ ¬Ė As empresas aderentes prestar√£o informa√ß√Ķes √†s autoridades competentes sobre qualquer pr√°tica ilegal que seja realizada por qualquer pessoa no √Ęmbito do mercado segurador, colaborando com tais autoridades e com as entidades de classe associativas, inclusive no combate √† fraude e √† lavagem de dinheiro.
Art 7¬ļ ¬Ė S√£o deveres das empresas aderentes a este C√≥digo:
I ¬Ė Agir em conson√Ęncia com a legisla√ß√£o e regulamenta√ß√£o vigentes no sistema jur√≠dico brasileiro, bem como com as pol√≠ticas de desenvolvimento econ√īmico, social e financeiro do Pa√≠s;
II ¬Ė Atuar dentro de padr√Ķes de seguran√ßa econ√īmica, financeira e atuarial, com fins espec√≠ficos de preservar a liquidez, a solv√™ncia e o equil√≠brio das empresas e institui√ß√Ķes do mercado;
III ¬Ė Garantir ao consumidor o acesso √†s informa√ß√Ķes relativas aos produtos adquiridos;
IV ¬Ė Comprometer-se com a manuten√ß√£o de padr√Ķes de qualidade dos produtos comercializados;
V - Comprometer-se com o aperfeiçoamento tecnológico e profissional dos meios e das pessoas que trabalham no mercado segurador;
VI ¬Ė Zelar pela reputa√ß√£o das empresas e institui√ß√Ķes do mercado;
VII ¬Ė Aprimorar suas pr√°ticas negociais e operacionais;
VIII ¬Ė Desenvolver mecanismos para atendimento do consumidor, notadamente por meio de ouvidorias, ou sistema similar;
IX ¬Ė Abster-se de participar de opera√ß√Ķes ou de qualquer iniciativa que seja contr√°ria aos princ√≠pios, normas e diretrizes indicados neste C√≥digo; e
X ¬Ė Dar cumprimento √†s obriga√ß√Ķes assumidas perante o consumidor.

CAP√ćTULO III
RESPONSABILIDADE SOCIAL
Art. 8¬ļ ¬Ė S√£o regras de conduta do mercado:
I ¬Ė Atuar em perfeita sintonia com os fins sociais para os quais foram criadas as empresas visando ao bem comum;
II ¬Ė Manter atitude de intera√ß√£o e colabora√ß√£o com a sociedade;
III ¬Ė Prover, de forma individual ou coletiva, a√ß√Ķes educativas voltadas para a orienta√ß√£o e o conhecimento das atividades do mercado;
IV ¬Ė Manter rela√ß√Ķes transparentes e de colabora√ß√£o com as autoridades, em especial com os √≥rg√£os reguladores e fiscalizadores; e
V ¬Ė Aprimorar os produtos de seguro, previd√™ncia complementar aberta e capitaliza√ß√£o, de maneira a propiciar uma crescente inclus√£o da popula√ß√£o brasileira no sistema de prote√ß√£o social que atenda aos interesses dos consumidores e da sociedade.

Capítulo IV
A √ČTICA NAS RELA√á√ēES INTERNAS
Art. 9¬ļ ¬Ė Em suas rela√ß√Ķes internas, as empresas aderentes dever√£o:
I ¬Ė Zelar para que todos os seus profissionais e colaboradores atuem em conson√Ęncia com o que √© disposto neste c√≥digo;
II ¬Ė Proporcionar aos profissionais das empresas do setor um n√≠vel de treinamento continuado que permita uma atua√ß√£o de qualidade junto ao mercado;
III ¬Ė Praticar concorr√™ncia leal;
IV ¬Ė Assegurar que todas as informa√ß√Ķes prestadas ao p√ļblico, sobretudo as demonstra√ß√Ķes financeiras, sejam claras, transparentes, fidedignas e suscet√≠veis de comprova√ß√£o; e
V ¬Ė Assegurar a consist√™ncia t√©cnica dos produtos e a constitui√ß√£o e manuten√ß√£o de padr√Ķes adequados de solv√™ncia.

CAP√ćTULO V
A √ČTICA NA RELA√á√ÉO COM O CONSUMIDOR
Art. 10 - No relacionamento com o consumidor, as empresas aderentes dever√£o pautar-se pelos padr√Ķes da √©tica, sobretudo no que diz respeito √† transpar√™ncia, √† integridade, √† moralidade, √† clareza de posi√ß√Ķes e boa-f√© nas rela√ß√Ķes comerciais e contratuais.
Art. 11 - As empresas aderentes informar√£o ao consumidor, de forma clara e inequ√≠voca, as caracter√≠sticas dos produtos, em especial a extens√£o dos benef√≠cios oferecidos e as limita√ß√Ķes impostas pelas cl√°usulas restritivas.
Art. 12 ¬Ė Aos consumidores ser√£o disponibilizadas as condi√ß√Ķes gerais e informa√ß√Ķes pertinentes aos produtos contratados.
Art. 13 ¬Ė Com vistas √† presta√ß√£o de melhor atendimento ao consumidor, as empresas aderentes dever√£o:
I ¬Ė Disponibilizar canais de comunica√ß√£o adequados, capazes de atender a reclama√ß√Ķes e de oferecer informa√ß√Ķes relativas a seus produtos;
II ¬Ė Agir com presteza na an√°lise de propostas, na regula√ß√£o e liquida√ß√£o de sinistros e na concess√£o de benef√≠cios de previd√™ncia complementar aberta e no pagamento de direitos assegurados por t√≠tulos de capitaliza√ß√£o.

CAP√ćTULO VI
A √ČTICA NA COMUNICA√á√ÉO
Art. 14 ¬Ė Os materiais de comunica√ß√£o e de publicidade usados pelas empresas aderentes para divulga√ß√£o de seus produtos dever√£o ter car√°ter informativo verdadeiro, coerentes com as diretrizes deste C√≥digo.
Art. 15 - √Č vedado divulgar prospecto, publicar an√ļncio, expedir correspond√™ncia ou promover qualquer outra veicula√ß√£o de car√°ter publicit√°rio ou promocional sobre produto que contenha afirma√ß√£o falsa ou contr√°ria √† norma legal ou regulamentar, ou ainda que possa induzir algu√©m a erro sobre a natureza dos riscos cobertos e dos direitos assegurados pelo produto.
Art. 16 ¬Ė Os materiais de comunica√ß√£o, promo√ß√£o e publicidade utilizados pelas empresas aderentes dever√£o estar em conformidade com as leis do pa√≠s em que forem veiculados e prezar pelo respeito √† dignidade da pessoa humana.
Par√°grafo 1¬ļ ¬Ė Os materiais de comunica√ß√£o e publicidade n√£o poder√£o induzir a atividades criminosas ou ilegais ou que pare√ßam favorecer, enaltecer ou estimular tais atividades, nem propiciar ou estimular ofensa ou discrimina√ß√£o em raz√£o de preconceitos de origem, sexo, ra√ßa, cor, idade, credo religioso ou convic√ß√Ķes pol√≠ticas.
Par√°grafo 2¬ļ ¬Ė Os materiais de comunica√ß√£o e publicidade n√£o dever√£o conter qualquer elemento que acentue, de forma depreciativa, diferencia√ß√Ķes sociais decorrentes do maior ou menor poder aquisitivo dos grupos de consumidores a que se destinam ou que possam eventualmente atingir.
Art. 17 ¬Ė Os materiais de comunica√ß√£o, promo√ß√£o e publicidade das empresas aderentes devem ser elaborados de modo a preservar e garantir a confian√ßa do consumidor.
Par√°grafo √ļnico ¬Ė Os materiais citados no caput deste artigo dever√£o ser suficientemente claros quanto a:
I ¬Ė Caracter√≠sticas dos produtos oferecidos ou contratados; e
II ¬Ė Condi√ß√Ķes e limita√ß√Ķes das coberturas ou das garantias oferecidas.
Art. 18 ¬Ė √Č vedada a cria√ß√£o ou veicula√ß√£o de qualquer material de comunica√ß√£o, promo√ß√£o ou publicidade que menospreze os efeitos nocivos da fraude no seguro, na previd√™ncia complementar aberta e na capitaliza√ß√£o.
Art. 19 ¬Ė √Č vedada a produ√ß√£o ou veicula√ß√£o de qualquer material de comunica√ß√£o, promo√ß√£o ou publicidade que implique em desrespeito √†s atividades de outras pessoas, f√≠sicas ou jur√≠dicas, aderentes ou n√£o deste C√≥digo, ou de produtos ou servi√ßos por elas comercializados.

CAP√ćTULO VII
COMBATE ÀS FRAUDES E À LAVAGEM DE DINHEIRO
Art. 20 ¬Ė As empresas aderentes se comprometem a estabelecer cl√°usulas contratuais claras, de forma a evitar erros de interpreta√ß√£o.
Art. 21 ¬ĖAs empresas aderentes dever√£o desenvolver a√ß√Ķes voltadas ao efetivo combate √† fraude, entendida como qualquer ato intencional destinado ao recebimento de indeniza√ß√£o ou benef√≠cio a que de outro modo n√£o se teria direito, praticado na contrata√ß√£o ou no curso do evento previsto no contrato, e mesmo ap√≥s sua ocorr√™ncia.
Art. 22 ¬Ė As empresas aderentes cooperar√£o com as autoridades policiais e demais organismos p√ļblicos e privados para o combate √† lavagem de dinheiro.

CAP√ćTULO VIII
A DISCIPLINA DO MERCADO
Art. 23 ¬Ė A auto-regula√ß√£o √© um processo volunt√°rio, de iniciativa das empresas aderentes, com objetivo de aperfei√ßoar sua atividade, disciplinar
condutas, evitar ou corrigir pr√°ticas que configurem ou possam configurar desvio ou infra√ß√£o a este C√≥digo de √Čtica ou a princ√≠pios e normas relativas ao mercado, podendo ser reconhecida pelos √≥rg√£os governamentais de normatiza√ß√£o e fiscaliza√ß√£o como procedimento alternativo ou complementar √† a√ß√£o do Estado.
Par√°grafo √ļnico ¬Ė A auto-regula√ß√£o poder√° ser consubstanciada em guias, que conter√£o recomenda√ß√Ķes gerais relativas aos ramos de neg√≥cios e atividades das empresas do setor, ou em qualquer outro documento a ser elaborado para essa finalidade.
Art. 24 ¬Ė As ouvidorias do mercado segurador s√£o instrumentos de auto-regula√ß√£o recomend√°veis por este C√≥digo e se destinam a atuar na busca de solu√ß√£o racional, pac√≠fica e produtiva para os conflitos decorrentes das rela√ß√Ķes de consumo ou utiliza√ß√£o de produtos.
Par√°grafo √ļnico ¬Ė As ouvidorias atuar√£o com autonomia, imparcialidade, transpar√™ncia e respeito no atendimento ao consumidor, promovendo a aproxima√ß√£o entre as partes na aplica√ß√£o da equidade e da justi√ßa.

CAP√ćTULO IX
O CONSELHO DE √ČTICA
Art. 25¬Ė O Conselho de √Čtica, √≥rg√£o criado pelo mercado de seguros, previd√™ncia complementar aberta e capitaliza√ß√£o, zelar√° pela correta interpreta√ß√£o e aplica√ß√£o das normas do C√≥digo de √Čtica, de documentos complementares e de suas san√ß√Ķes disciplinares.
Par√°grafo 1¬ļ ¬Ė As empresas aderentes decidir√£o, em Assembl√©ia, sobre os crit√©rios para composi√ß√£o do Conselho, mandato de seus membros e defini√ß√£o de seus poderes, cabendo √† Assembl√©ia eleger os seus membros para o primeiro mandato e mandatos subseq√ľentes.
Par√°grafo 2¬ļ - Ao Conselho caber√° a escolha de seu presidente e a elabora√ß√£o de seu Regimento Interno, que ser√° aprovado por maioria absoluta de seus membros.
Art. 26 ¬Ė O Conselho de √Čtica √© competente para orientar e aconselhar sobre a √©tica na atua√ß√£o das empresas aderentes, responder a consultas e julgar os processos disciplinares.
Par√°grafo √ļnico - Para o exerc√≠cio de suas fun√ß√Ķes, o Conselho de √Čtica poder√° adotar, quando entender necess√°rio, mecanismos internos de Arbitragem e Media√ß√£o.

CAP√ćTULO X
O REGIME DISCIPLINAR
Art. 27¬Ė A infra√ß√£o a qualquer disposi√ß√£o deste C√≥digo de √Čtica, por qualquer das pessoas mencionadas no Art. 3¬ļ, sujeitar√° o infrator √†s seguintes san√ß√Ķes disciplinares, sem preju√≠zo de outras previstas na legisla√ß√£o e regulamenta√ß√£o aplic√°veis:
I - Advertência;
II ¬Ė Censura privada ou p√ļblica; e
III ¬Ė Exclus√£o do grupo de aderentes.
Art.28 ¬Ė Os procedimentos relativos ao processo disciplinar ser√£o regulamentados pelo Regimento Interno do Conselho de √Čtica.
Art. 29 ¬Ė O processo disciplinar, que observar√° os princ√≠pios da ampla defesa e do contradit√≥rio, instaura-se de of√≠cio ou mediante representa√ß√£o dos interessados, que n√£o pode ser an√īnima.

CAP√ćTULO XI
DISPOSI√á√ēES GERAIS E TRANSIT√ďRIAS
Art. 30 ¬Ė As regras deste C√≥digo obrigam as empresas que o subscreverem.
Par√°grafo 1¬ļ ¬Ė Os Guias de Boas Pr√°ticas e outros documentos relativos √† auto-regula√ß√£o ser√£o elaborados separadamente, por ramos ou atividades, passando a integrar este C√≥digo, uma vez aprovados pelo consenso das empresas aderentes que operem nos respectivos ramos e apresentados √†s autoridades competentes.
Par√°grafo 2¬ļ ¬Ė As disposi√ß√Ķes deste C√≥digo aplicam-se a cada empresa aderente a partir da data de sua respectiva ades√£o.
Par√°grafo 3¬ļ ¬Ė Cada empresa aderente poder√° revogar sua decis√£o de cumprir as normas e diretrizes deste C√≥digo a qualquer momento, mediante notifica√ß√£o por escrito ao Conselho de √Čtica.
Par√°grafo 4¬ļ ¬Ė As empresas aderentes poder√£o utilizar o selo de ades√£o ao C√≥digo de √Čtica a ser institu√≠do pelo Conselho de √Čtica.
Art. 31 ¬Ė As normas deste C√≥digo poder√£o ser modificadas por manifesta√ß√£o expressa e por escrito da maioria absoluta das empresas aderentes.
Art. 32 ¬Ė Este C√≥digo entra em vigor, em todo o territ√≥rio nacional, na data de sua publica√ß√£o, cabendo √†s empresas aderentes promover a sua divulga√ß√£o.

Fonte: CNSeg




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