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PL que favorece Proteção Veicular avança após mudança na Câmara dos Deputados

mercado - 22/06/2023

Voltou a avançar na Câmara o projeto de lei que altera o Código Civil para permitir aos transportadores de pessoas ou cargas organizarem-se em associação de direitos e obrigações recíprocas para criar fundo próprio, desde que seus recursos sejam destinados exclusivamente à prevenção e reparação de danos ocasionados aos seus veículos por furto, acidente, incêndio, entre outros.

Nesta quarta-feira (21), a Constituição e Justiça e de Cidadania designou deputado Covatti Filho (PP-RS) para relator da proposta, posto que era ocupado anteriormente pelo deputado Lucas Vergilio, que deixou de ser membro da Comissão em janeiro, após não conseguir ser reeleito. Com isso, aumentam as chances de aprovação do projeto.

Além da indicação do novo relator, foi reaberto o prazo de cinco sessões para apresentação de emendas à proposta.

Como o CQCS já noticiou, na prática, esse projeto, de autoria do deputado Diego Andrade (PSD/MG), regulamenta a chamada “proteção veicular”.

O autor da proposta argumenta que os motoristas de caminhão começaram com essas iniciativas devido à dificuldade para conseguir seguro para veículos de carga no mercado. “As seguradoras se recusam a segurar veículos com mais de 15 anos de uso e, quando o fazem, cobram valores impossíveis de serem pagos pelos motoristas autônomos”, frisa Andrade.

Ele destaca ainda que os caminhoneiros já constituem essas associações, em um sistema de autogestão e rateio dos custos. “Assim, por meio da ajuda mútua, garantem proteção do patrimônio de todos, mas essas organizações oferecem outras vantagens, como rastreamento e monitoramento, descontos em acessórios, equipamentos e combustível”, observa o parlamentar, ao justificar a proposta.

Fonte: CQCS