Destaque

Entidade sugere debate sobre PL da Saúde

saúde - 18/09/2023

Em comunicado, o IBDSS – Instituto Brasileiro de Direito da Saúde Suplementar manifestou preocupação com o possível açodamento no processo de tramitação do relatório que propõe novo marco legal para os planos privados de assistência à saúde. "Entendemos que o relatório apresentado pelo Deputado Duarte Júnior visando a alteração da Lei 9.656/98, que rege os planos privados de assistência à saúde, além de analisar os 279 projetos que se encontram na Câmara dos Deputados, trouxe novas abordagens que necessitam ser mais bem discutidas com a sociedade, não sendo recomendada uma apreciação apressada dos diversos institutos que foram contemplados no projeto", destaca o texto, assinado pelo presidente da entidade, o advogado José Luiz Toro da Silva, que é Professor de Direito e sócio da Toro e Advogados Associados.

O texto enfatiza ainda que alguns aspectos do relatório conflitam "com as normas de liberdade econômica", argumentando que a intervenção do Estado deve ser subsidiária e excepcional, principalmente nos contratos coletivos empresariais ou por adesão. "O PL não leva em consideração algumas especificidades do setor, como por exemplo, as autogestões, pois como os beneficiários participam dos seus órgãos de deliberação superior, podendo votar e ser votado, participando da gestão das entidades, de forma direta ou indireta, tal relação não pode ser considerada como uma relação de consumo, seguindo os mesmos princípios aplicáveis aos condomínios e associações", finaliza o comunicado.

Fonte: Sou Segura, com informações da IBDSS