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Susep age contra seguro pirata

Justiça - 16/09/2011

A Susep obteve, nesta quinta-feira (15 de setembro), uma importante vitória no combate ao mercado marginal de seguros. A Procuradoria Federal junto à Susep ajuizou Ação Civil Pública em face da APPAUTO - Associação de Proteção aos Proprietários de Automóveis - com o objetivo de suspender as atividades da associação que atuava no mercado de seguros sem a autorização da Susep.

Segundo os Procuradores Federais Bruno Perrut Ferreira, Denise Fensterseifer Coimbra e Rômulo de Castro Souza Lima, responsáveis pelo ajuizamento da referida demanda, a comercialização desses seguros coloca em risco um número elevado de consumidores, cujos recursos são vertidos para tais entidades sem a correspondente cobertura e sem quaisquer garantias, como as que são exigidas das sociedades seguradoras que atuam dentro da legalidade. Ademais, o mercado marginal solapa as bases do Sistema Nacional de Seguros Privados, além de exercer uma concorrência desleal com as seguradoras regularmente autorizadas pela Susep.

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região, acolhendo a tese da Susep, concedeu medida liminar para determinar que a APPAUTO se “abstenha, imediatamente, de comercializar, realizar a oferta, anunciar – por qualquer meio de comunicação – qualquer modalidade contratual de seguro, em todo o território nacional”.

Caso descumpra a determinação judicial, a associação poderá ser multada no valor de R$ 10 mil reais para cada evento.
O Procurador-Geral da Susep, Bruno Perrut Ferreira, salientou que é poder-dever da autarquia proteger não só os direitos dos consumidores que contratam seguros, inclusive sob a dimensão difusa, como também a integridade do próprio Sistema Nacional de Seguros Privados, razão pela qual tal decisão judicial representa um importantíssimo precedente para todas as outras ações civis públicas com o mesmo objeto que se pretende ajuizar em face do mercado marginal.

O ajuizamento da Ação Civil Pública e a medida liminar obtida são resultados da nova estratégia implantada pelo novo Superintendente da Susep, Luciano Portal Santanna, que pretende combater o mercado marginal de seguros, acabando com as seguradoras piratas que atuam no país.

Fonte: Susep