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Vergilio pede lei para microsseguro

regulamentação - 02/12/2011

O presidente da Fenacor, Armando Vergílio dos Santos Júnior, elogia a aprovação, pelo CNSP, de resolução regulamentando o microsseguro. Contudo, ele considera esse passo insuficiente. Para Armando Vergílio, é preciso que uma lei estabeleça regras para esse tema, segregando o microsseguro do seguro tradicional.

Vergílio, que também é deputado federal, acredita que houve um avanço, mas não adequado ao que a sociedade necessita de fato: "Ainda há, por exemplo, uma discussão em torno da possibilidade de haver um tratamento tributário diferenciado. Mas, se o Governo acha que isso pode favorecer as seguradoras, que ofereça, de alguma forma, o benefício diretamente ao consumidor, sem mexer na questão tributária", sugere o presidente da Fenacor.

Ele ainda aposta na possibilidade de aprovação do projeto de lei que tramita no Congresso, de autoria do deputado Adilson Soares (PR-RJ), regulamentando o microsseguro.

Armando Vergílio lembra que propostas apresentadas pela SUSEP - na época em que ele era superintendente da autarquia - foram acatadas ao longo da tramitação dessa matéria, que está, agora, na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. "O relator é o meu amigo, deputado Sandro Mabel. Passando por essa comissão, o projeto já vai para o Senado", explica Vergílio.

Fonte: Fenacor/CQCS