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Projeto amplia obrigações de seguradoras e planos de assistência médica

saúde - 05/07/2011

O deputado Inocêncio Oliveira (PR/PE) apresentou projeto de lei que assegura a todos os titulares de seguros saúde ou planos de assistência médica individual ou familiar o recebimento, no ato da contratação do produto, de cópia do contrato, do regulamento ou das condições gerais, além de material explicativo que descreva, em linguagem simples e precisa, todas as suas características, direitos e obrigações, bem como contenha lista de estabelecimentos, hospitais e profissionais credenciados ou conveniados, com as respectivas especialidades, endereços e telefones e o site em que tais informações estejam obrigatoriamente disponíveis.

Segundo o parlamentar, a plena informação do usuário de planos de saúde é uma “condição imprescindível para o usufruto do contrato firmado com a operadora”.

Ele argumenta ainda que as reclamações encaminhadas aos órgãos de defesa do consumidor são, na maioria das vezes, oriundas da desinformação que o beneficiário de tais planos tem de seus direitos e obrigações. “A Lei 9.656, de 1998, contém dispositivo que obriga as empresas a fornecer cópia do contrato e informações, mas é omissa quanto às informações de acesso à rede credenciada e não está atualizada para determinar que tais informações estejam disponíveis na rede mundial de computadores, uma realidade nos dias atuais”, acrescenta.

O deputado alega ainda que é necessário que se promova uma atualização da legislação com vistas a tornar o acesso do usuário mais fácil e com menos obstáculos e dúvidas.

Fonte: cqcs