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Projeto susta resoluções do CNSP que mudaram regras no resseguro

proposta - 12/09/2011

O deputado Vicente Candido (PT/SP) elaborou projeto de decreto legislativo, que susta os efeitos da Resolução 225/10 do CNSP, pela qual as seguradoras são obrigadas a contratar com resseguradores locais pelo menos 40% de cada cessão de resseguro em contratos automáticos ou facultativos.

O projeto também revoga os efeitos da Resolução 232/11, que fixa um teto de 20% do prêmio correspondente a cada cobertura contratada para a transferência por seguradoras ou resseguradores locais para empresas ligadas ou pertencentes ao mesmo conglomerado financeiro sediadas no exterior. “Essas resoluções foram editadas como tendo emanado do CNSP, embora a nenhum dos seus integrantes tivessem sido previamente encaminhadas as minutas respectivas, como determina a Deliberação 92/04 da Susep, e sem que o CNSP tenha-se reunido para sua discussão e aprovação”, argumenta o deputado.

Ele critica ainda o fato de os textos dessas resoluções não terem sido submetidos à prévia audiência pública, como determina aquela mesma Deliberação.

Para o parlamentar, as duas resoluções são inconstitucionais, além de antagonizarem com “o imperativo de desenvolvimento econômico e social do país”. Ele acredita também que tais normas tendem a “enfraquecer o mercado interno”.

Fonte: cqcs