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Estrada com pedágio pode ter seguro obrigatório

projeto - 22/09/2011

O deputado Felipe Bornier (PHS/RJ) apresentou projeto de lei que torna obrigatória, em todo território nacional, a cobertura de seguro em acidentes pessoais e assistência funerária nas rodovias do País sujeitas à cobrança de pedágio.

Pela proposta, ficam obrigadas a contratar o seguro em benefício dos ocupantes dos veículos que transitem por estradas municipais, estaduais ou federais, inclusive sob o regime de concessão, sujeitas à cobrança de pedágio, as pessoas jurídicas de direito público ou privado responsáveis pela operação.

O projeto estabelece que a cada óbito de ocupante do veículo corresponderá uma indenização a ser paga aos seus herdeiros legais.

Além disso, deverá ser disponibilizada a assistência funeral, garantindo a prestação dos serviços necessários à realização dos funerais dos ocupantes do veículo sinistrado e que será pago ao herdeiro legal de cada um dos falecidos.

O parlamentar propõe que os valores dos capitais segurados sejam aqueles mencionados no Seguro Dpvat, para a cobertura de morte e a de assistência funeral até o valor máximo estipulado para a cobertura de Invalidez Total e Permanente, nos termos da Lei 11.945, de 2009.

O texto do projeto esclarece que a menção ao Seguro Dpvat tem a finalidade exclusiva de estabelecer os valores dos capitais segurados correspondentes e de seus reajustes, quando ocorrerem.



Ainda de acordo com a proposta, a cobertura do seguro e da assistência mencionados dar-se-á a partir do momento em que o veículo começar a trafegar em rodovia ou estrada de qualquer nível nacional e sob qualquer regime estatutário, onde haja a cobrança de pedágio, cessando quando o veículo deixar a malha rodoviária sujeita a tais condições.



O projeto estipula ainda que o descumprimento da lei sujeitará o infrator ao pagamento de multa no valor equivalente em reais ao de cem vezes o maior capital segurado, que será dobrado em caso de reincidência

Fonte: cqcs