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Deputado propõe garantia estendida obrigatória

projeto - 05/10/2011

O deputado federal Ricardo Izar (PV-SP) apresentou o Projeto de Lei 2.285/11 propondo alterar o Código de Defesa do Consumidor para estabelecer novas condições para a concessão de garantias de bens móveis duráveis. Sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões, a proposição quer obrigar fabricantes, fornecedores e distribuidores que concederem garantias contratuais a contratarem cobertura de seguradora, de acordo com o regime de garantia estendida regulamentado pela Susep.

O projeto foi encaminhado à Comissão de Desenvolvimento Econômico quarta-feira da semana passada e passará por outras duas comissões, a de Defesa do Consumidor e a de Constituição e Justiça.

O parlamentar alega que o objetivo da proposta é acabar com uma distorção “continuada e maléfica” para o mercado nacional e o consumidor brasileiro, praticada por uma parcela dos fabricantes e comerciantes de produtos vendidos em todo o Brasil. “Isso ocorre porque a garantia contratual, a qual pode ser definida como o prazo concedido, por liberalidade, pelo fornecedor ao consumidor, após o vencimento da garantia legal, para reclamar dos vícios (defeitos), vem sendo concedida sem nenhum critério minimamente razoável”, argumenta em sua justificativa.

Segundo o deputado, atualmente, essas garantias não oferecem nenhuma segurança de que serão cumpridas de fato. Com isso, ele entende que os consumidores ficam desamparados ao se depararem com circunstâncias que impliquem no total desaparecimento da concedente, tais como falência, fim das operações no país, mudança de ramo ou mero fechamento da empresa.

Para Ricardo Izar, nestes casos, na maioria das vezes, em decorrência de uma interpretação abrangente da responsabilidade solidária por parte do Judiciário, o ônus tem recaído sobre os prestadores de serviços de pós-vendas em assistência técnica autorizada.

Fonte: seguros.inf.br