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Microsseguro com relatório favorável

projeto - 19/12/2011

Na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara Federal, Sandro Mabel (PMDB-GO) concluiu relatório favorável ao Projeto de Lei 3.266, o do microsseguro, em tramitação na casa desde 2008.

Em seu parecer, o parlamentar pede a provação do projeto na forma do substitutivo do deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), que se atém apenas sobre aspectos de técnica legislativa.

O voto do relator é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL e, no mérito, pelo substitutivo aprovado Comissão de Finanças e Tributação, elaborado por Aelton Freitas (PR-MG).

O relatório de Sandro Mabel ainda irá à votação na CCJ. Se aprovado o projeto, que tem autoria de Adilson Soares (PR-RJ), segue direto para apreciação do Senado.

Fonte: seguros.inf.br