Notícias

Afronta a leis

Saúde - 28/02/2011

O Idec e outras 6 entidades civis estão pressionando o Ministério Público de São Paulo para questionar judicialmente a Lei Estadual 1.131, de 2010, que destina 25% dos leitos e outros serviços dos hospitais públicos para os planos de saúde privados. Na avaliação das entidades, este dispositivo contraria a Lei da Saúde (9.656, de 1998) e fere os princípios da Constituição Federal, a Lei Orgânica da Saúde (8.080/1990) e a Constituição de São Paulo.

Fonte: Seguros dia-a-dia