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Emenda veda cobrança do custo de emissão da apólice

projeto - 01/02/2012

Assim que terminar o recesso parlamentar, em meados de fevereiro, voltará a tramitar um projeto que traz muita preocupação para o mercado. Trata-se da proposta elaborada pelo deputado Arnaldo Jardim (PPS/SP) que retira da Susep a prerrogativa de legislar sobre o custo de emissão da apólice.

Há ainda um agravante para o mercado: a apresentação de emenda pelo deputado Lucio Vieira Lima, que simplesmente veda “a cobrança, pela seguradora, para fins de repasse ou não, do custo de emissão de apólice, fatura e endosso e de qualquer outro custo ou despesa eventualmente relacionado à emissão de qualquer outro instrumento relacionado às operações de seguro”.

Segundo esse parlamentar, já não faz nenhum sentido cobrar esse custo, “seja em valores tão altos como os praticados nos últimos tempos, seja em valores reduzidos”.

Para o autor dessa emenda, no atual estágio de desenvolvimento tecnológico, e já dispondo as seguradoras de ferramentas avançadas de tecnologia de informação, impressão e assinatura digitalizada de documentos, os antigos custos de preparação e produção de documento físico em diferentes vias, a serem revistos, subscritos e confrontados, reduziram-se a ponto de se revelarem, quando existentes, como custos inerentes à operação dessas companhias. “Não há causa real a justificar os chamados custos de emissão, de sorte que sua manutenção é prejudicar o consumidor, necessitado ou obrigado a contratar seguro”, comenta Lucio Vieira Lima, acrescentando que a comunidade especializada vem criticando a cobrança “dessa vantagem” pelas seguradoras, como destacado pelo Instituto Brasileiro de Direito do Seguro (IBDS).

O projeto está na Comissão de Finanças e Tributação. O relator é o deputado Amauri Teixeira (PT-BA).

Fonte: cqcs