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ANS: Secretário Executivo explica atuação da agência, no Senado

audiência - 09/02/2012

Durante a audiência pública realizada na última segunda-feira (06/02/12) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado, foram esclarecidas dúvidas sobre o papel da ANS na regulamentação do setor de Planos de Saúde Suplementar.

Na ocasião, o Secretário Executivo da Agência, João Luiz Barroca, ressaltou que, apesar da ANS cumprir com suas atribuições, levando em conta o interesse público na assistência suplementar à saúde, não é de sua competência a fiscalização da prestação direta aos consumidores de serviços de saúde.

João Luiz Barroca assinalou durante o evento que não constitui atribuição da ANS qualquer tipo de ação nas relações diretas entre os consumidores e os prestadores de serviços, como médicos, hospitais, laboratórios e outros.

Nesses casos, disse o secretário, a normatização necessita de legislação adequada aos interesses de todos os envolvidos.

Fonte: Gerência de Comunicação Social