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Seguro garantia: deputado quer agilizar votação de projeto

projeto - 01/03/2012

O deputado Adilson Soares (PR/RJ) apresentou requerimento, no plenário da Câmara, solicitando a inclusão na Ordem do Dia do projeto de lei 2851, de 2003, que dispõe sobre o seguro-garantia. Segundo o parlamentar essa medida é indispensável “em virtude de sua relevância”.

Esse projeto, de autoria do ex-senador Edison Lobão, foi aprovado no Senado mas tem uma tramitação lenta na Câmara, onde está desde 2004.

O texto estabelece, entre outros pontos, a responsabilidade do tomador pelo pagamento do prêmio, as hipóteses que isentam a seguradora de pagar o valor do seguro, a possibilidade de exigência de contra-garantias do tomador e a sub-rogação da seguradora no direito de ação do segurado contra o tomador quando do pagamento de indenização.

Além disso, altera ainda dispositivos do Código de Processo Civil, para admitir, no processo de execução, o oferecimento do seguro-garantia alternativamente à nomeação de bens à penhora, bem como para incluir a prestação de caução em forma de seguro garantia.

Por último, a proposição altera diversos dispositivos da Lei 6.830/80, que trata do procedimento de cobrança judicial da Dívida Ativa, de modo a aceitar a apresentação do seguro-garantia nas mesmas hipóteses em que é cabível a penhora ou a fiança-bancária.

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Fonte: SeguroGarantia.net