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Portal ajuda a combater mau comportamento ético de autoridades

internet - 22/02/2013

A Lei de Licitações e Contratos (8.666/93) pode ter seu texto alterado ainda este ano, segundo a Agência Câmara, devido ao Projeto de Lei 1.292/95, proposto pelo Senado. “A intenção é adotar uma nova legislação, aproveitando dispositivos do Regime Diferenciado de Contratação (RDC) que preza pela celeridade, mas também incluindo mecanismos de controle que dificultem desvios de recursos públicos”, afirma o deputado Fabio Trad (PMDB-MS).

Ainda de acordo com ele, “o novo texto pretende corrigir problemas estruturais que se tornaram crônicos em virtude do mau comportamento ético de autoridades em conluio com empresas", frisa Trad, destacando que a proposta traz sugestões de especialistas da área do Direito e de internautas que participaram por meio do Portal e-Democracia.

Além disso, outra novidade é o pregão, que tem por base lances sucessivos e decrescentes. Trata-se de mais um tipo de licitação que traz a opção de inverter as fases do processo, seguindo à abertura das propostas antes do julgamento da habilitação dos licitantes. Esse modelo poderá ser admitido em todas as demais modalidades. No entanto, a administração pública pode, desde que justificadamente, optar por iniciar pela fase de habilitação.

Antes de ser apreciada no Plenário, a proposta aguarda a análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).

Fonte: cqcs