Notícias

Congresso deve aprovar rapidamente lei que proíbe proteção veicular

legislação - 28/08/2017

Em entrevista ao jornal Folha de Aparecida (de Goiás), o deputado federal por Goiás, Lucas Vergilio (SD) diz que as associações de proteção veicular estão na mira do Congresso Nacional. O parlamentar é autor do projeto de lei (PL) 3139/2015, que proíbe associações, cooperativas e clubes de benefícios de constituir, operar, comercializar ou realizar contratos de natureza securitária ou quaisquer produtos que prevejam coberturas, ressarcimentos, indenizações e proteção para quaisquer fins, inclusive aqueles que sejam assemelhados ou idênticos aos de seguros de danos ou de pessoas, bem como instituir e administrar fundos mútuos.

Uma vez aprovada e sancionada essa lei, somente poderão operar em seguros privados as sociedades anônimas ou cooperativas, desde que devidamente autorizadas pela Susep. No caso das cooperativas, essa atuação ficará restrita aos seguros agrícolas, de saúde e de acidentes do trabalho.

Segundo Lucas Vergilio, "diversas associações e cooperativas vêm atuando como se fossem seguradoras, sem a devida autorização legal, infringindo, flagrantemente, as disposições contidas em vários artigos do Decreto-Lei nº 73/66", que rege o mercado de seguros. O parlamentar crê que, agora, com a instalação de uma comissão especial para analisar o projeto, a proposta pode ser aprovada ainda este ano.

Fonte: Folha de Aparecida - Goiás