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Deputado quer acabar com obrigatoriedade do Dpvat

- 31/03/2011

O deputado Aguinaldo Ribeiro (PP/PB) apresentou projeto de lei que extingue a obrigatoriedade de contratação do seguro Dpvat caso já tenha sido contratado pelo proprietário do veículo uma apólice equivalente facultativa, a qual deverá possuir ao menos a mesma cobertura estabelecida na legislação que rege aquele seguro compulsório.

O parlamentar lembra que desde a edição da Lei 6.194/74 passou a ser obrigatório o seguro Dpvat. “Acontece que esses proprietários de veículos automotores terrestres contratam seguros facultativos porque sua cobertura envolve, além dos danos pessoais acima citados, outros objetos, sendo dessa maneira mais abrangente. Desta maneira, acabam pagando dois seguros com o mesmo objeto pelo fato do Dpvat ser obrigatório por Lei”, argumenta o deputado.

Segundo ele, o projeto tem por escopo viabilizar o fim da obrigatoriedade do pagamento do Dpvat, para aqueles que comprovem a contratação e a quitação integral de seguro facultativo que possua cobertura que abranja a específica do seguro obrigatório.

Fonte: CQCS