Notícias

Câmara aprova livre escolha de oficina mecânica pelo segurado

projeto - 01/04/2011

A mesa diretora da Câmara Federal remeteu para o Senado, quarta-feira última, o Projeto Lei 2.607, de 2007, aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). A proposição de Pepe Vargas (PT-TS) dá ao segurado o direito escolher livremente a oficina mecânica para efetuar o serviço de reparo de veículo sinistrado.

Em sua redação, contudo, Pepe Vargas atrelava a livre escolha do segurado ao valor do conserto. Ou seja, desde que o orçamento do prestador de serviço escolhido não ultrapassasse o da oficina credenciada pela seguradora. Mas o texto aprovado na CCJ foi o do relator Anthony Garotinho (PR-RJ), suprimindo a limitação da livre escolha do projeto original, que na prática dificilmente seria exercida, já que as seguradoras, devido ao volume de serviços que oferecem, obtêm das oficinas credenciadas normalmente preços mais vantajosos, que são acordados entre as partes.

Garotinho, contudo, preservou em seu texto a ideia de Pepe Vargas de considerar nula qualquer cláusula contratual que disponha em contrário ou que de alguma forma restrinja o direito da livre escolha da oficina pelo segurado.

Fonte: Seguros dia-a-dia