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Projeto do microsseguro "comemora" três anos de tramitação

projeto - 19/04/2011

O projeto de lei que dispõe sobre a criação e atuação das seguradoras e dos corretores especializados em microsseguros, de autoria do deputado Adilson Soares (PR /RJ) completou, sexta-feira (15), exatos três anos de tramitação no Congresso.

A matéria, aprovada na Comissão de Comissão de Finanças e Tributação da Câmara em outubro de 2009, está, desde então, na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde se arrasta sem perspectivas de votação.

Na quinta-feira (14) foi encerrado o prazo de cinco sessões ordinárias para apresentação de novas emendas ao projeto. Foram apresentadas apenas duas, ambas relacionadas a questões técnicas no texto.

O texto avaliado agora é o substitutivo apresentado pelo relator, deputado Sandro Mabel (PR/GO), favorável à aprovação do projeto.

Esse substitutivo estabelece parâmetros a serem considerados pelo órgão regulador no que concerne aos microsseguros: limite máximo de garantia e/ou capital segurado; prazo máximo para pagamento de indenização; prazo de vigência; formas de comercialização simplificadas, inclusive por meios eletrônicos; e, por último, formas de contratação simplificadas por apólices, bilhetes, certificados individuais e meios eletrônicos.

Fonte: CQCS