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Setor de seguros diz que Governo quer “estatizar” Dpvat

mercado - 18/01/2024

A proposta encaminhada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao Congresso para retomar o Dpvat (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre) mantém a Caixa Econômica Federal como administradora dos recursos. A atitude é vista por parte das seguradoras como uma tentativa de o governo estatizar o seguro.

O setor contesta o fato de um banco público estar à frente do fundo Dpvat, conforme apurou o Poder360. Um parecer jurídico está em poder de representantes das seguradoras e a avaliação é de que a medida é inconstitucional.

O embasamento se dá em uma decisão do TCU (Tribunal de Contas da União), de 2016, sobre os recursos do Dpvat serem de natureza privada. Eis a íntegra (PDF – 2 MB) do documento.

O setor também aponta que os argumentos são os mesmos do governo Bolsonaro (PL), quando houve a substituição da Seguradora Líder pela Caixa. Há ainda um comparativo com o Seguro de Acidentes do Trabalho, estatizado em 1967 durante a ditadura militar.

O Poder360 procurou a Susep (Superintendência de Seguros Privados) para ter uma posição sobre as declarações do setor segurador quanto à manutenção da Caixa na administração, mas não houve resposta até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestação.

LULA

Em 31 de outubro, Lula enviou projeto de lei complementar sobre o tema. Segundo o texto, o seguro passaria a se chamar Spvat (Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito).

Antes de o governo encaminhar o projeto ao Congresso, a CNseg (Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização) preparou uma minuta e entregou ao secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto. A proposta era de que o Dpvat fosse comercializado por regime de concorrência, com diversas seguradoras na operação.

O setor continua a defender uma concorrência entre empresas do setor para administrar o seguro, o que, na prática, faria com que o setor privado retornasse a cuidar do Dpvat.

MUDANÇAS

Até 2020, o seguro era obrigatório para motoristas e motociclistas. Em 2021, deixou de ser cobrado. No último ano em vigor, a média paga pelos condutores atingiu cerca de R$ 10.

A Seguradora Líder era administradora do fundo do Dpvat até 2020. Órgãos de controle, no entanto, indicaram problemas na gestão dos recursos.

Em 2020, a Susep notificou a seguradora a fazer o ressarcimento de R$ 2,3 bilhões, que teriam sido gastos de forma irregular nos últimos anos. Eis a íntegra (76 kB).

Com isso, a Caixa Econômica Federal passou a administrar os recursos em janeiro de 2021. A Susep assinou contrato com o banco em 2021 e 2022 por inexigibilidade de licitação –quando não é viável ou necessário um processo licitatório. Houve, no entanto, questionamentos na Justiça.

Em 2023, o Congresso aprovou proposta para que a Caixa Econômica administrasse os recursos do fundo Dpvat.

IMPASSE

O projeto em tramitação na Câmara é de autoria do Ministério da Fazenda, comandado por Fernando Haddad, e chegou a tramitar em regime de urgência. O governo, no entanto, cancelou o pedido em 12 de dezembro.

O relator, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), apresentou parecer preliminar favorável à aprovação. Ao Poder360, o congressista afirmou que a Câmara tratará do tema em fevereiro.

A Susep defende a Caixa Econômica na operação. Em entrevista ao Poder360, o superintendente da autarquia, Alessandro Octaviani, disse que manter o banco público na operação foi uma “solução” encontrada pelo projeto de lei complementar que propõe a recriação do seguro.

“A Caixa realizou um excelente trabalho na gestão dessa política pública. A atual solução do projeto de lei é pela continuidade de algo que se revelou uma boa situação nesses últimos anos”, declarou.

IMPACTO

O retorno do Dpvat em 2024 custaria ao menos R$ 3,5 bilhões. A estimativa foi encaminhada pela Susep com exclusividade ao Poder360.

Segundo o órgão, a quantia seria necessária para manter a cobertura de indenizações a vítimas de acidentes de trânsito. A projeção leva em conta 2 fatores:

manutenção de repasse de 50% ao SUS (Sistema Único de Saúde) e Contran (Conselho Nacional de Trânsito);

restringir cobertura à invalidez permanente ou morte – indenizações atingem até R$ 13.500 por vítima.

De 2008 a 2020, o Dpvat arrecadou R$ 76,5 bilhões. Já o valor das indenizações pagas foi de R$ 30,3 bilhões até o fim de 2023.

ACIDENTES SEM COBERTURA

A Caixa Econômica disse ao Poder360 que os valores disponíveis depois do fim da cobrança só são suficientes para indenizar vítimas ou beneficiários de acidentes registrados até 14 de novembro de 2023. O banco informou que atendeu 773,4 mil solicitações até novembro do ano passado.

Eis como se deu o repasse das indenizações:

2021 – R$ 312,7 milhões;

2022 – R$ 1,3 bilhão;

2023 – R$ 1,4 bilhão.

A Caixa também disse ter repassado R$ 77,9 milhões ao Consórcio do Seguro Dpvat, a pedido da Supep, em 7 de abril de 2021.

O seguro cobre até R$ 2.700 em despesas médicas de vítimas de acidentes de trânsito e indenizações por morte e invalidez de até R$ 13.500.

Houve mais de 8,9 milhões de pedidos atendidos. A média repassada por indenização é de R$ 3.018.

Fonte: Poder 360