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Projeto cria Sistema de Gestão de Risco de Crédito Rural

proposta - 13/02/2026

A deputada Marussa Boldrin (MDB/GO), relatora do projeto que cria o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural, incluindo os seguros, apresentou parecer favorável à proposta. Segundo a parlamentar, o substitutivo preserva a ideia central de compartilhamento de dados dos produtores constantes nas bases públicas. Contudo, propõe arranjo operacional distinto. “Na nova redação, o compartilhamento ocorrerá mediante autorização expressa do produtor, com entidades previamente credenciadas pelo Poder Executivo, para fins exclusivos de análise de risco de crédito em operações de financiamento rural e de contratação de seguro rural”, explica a relatora.

De acordo com o PL 3.123/25, de autoria do deputado Alceu Moreira, o Sistema Nacional de Gestão de Risco de Crédito Rural terá como objetivo centralizar, organizar e disponibilizar informações para subsidiar a análise de risco de crédito em operações de financiamento rural, incluindo as vinculadas à Cédula de Produto Rural (CPR) e ao seguro rural.

A proposta busca otimizar o acesso ao crédito, mitigar riscos e fomentar a atividade agropecuária.

O acesso será restrito às instituições financeiras, seguradoras, cooperativas de crédito e demais entidades autorizadas que operem com financiamento rural, CPR e rural, para fins de análise de risco de crédito e subscrição de seguro.

A coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados serão realizados em consonância com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

O texto aponta o novo sistema como plataforma unificada e interoperável para integração de bases públicas relevantes à análise de risco do crédito rural e do seguro rural, fornecendo às instituições autorizadas visão abrangente e padronizada do perfil de risco do produtor.

A medida está alinhada à modernização digital do crédito rural e tem potencial para reduzir custos transacionais, diminuir assimetrias informacionais e acelerar a decisão de crédito, beneficiando o produtor e aumentando a eficiência do sistema financeiro rural.

Nesse sentido, no parecer, a relatora destaca que a digitalização do crédito rural tem se mostrado uma ferramenta eficaz para impulsionar a inclusão financeira, especialmente de pequenos e médios produtores, superando entraves burocráticos e tornando o acesso ao financiamento mais ágil e seguro.

Pelo projeto, as administradoras de bases de dados deverão assegurar às

entidades autorizadas o acesso em tempo real, por meio eletrônico seguro, às informações sob sua gestão, desde que acompanhadas da autorização prevista texto e observadas as restrições legais relativas ao sigilo e à proteção de dados pessoais.

Serão direitos do titular revogar a autorização de compartilhamento de dados a qualquer tempo; e acessar gratuitamente as informações que lhe digam respeito constantes das bases de dados, inclusive o histórico de compartilhamentos, cabendo às administradoras de bases de dados disponibilizar sistemas eletrônicos seguros de consulta.

O compartilhamento de dados não constituirá requisito obrigatório para a concessão de crédito ou para a contratação de seguro rural.

Fonte: CQCS