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Projeto divide receita do Dpvat

proposta - 17/06/2011

Já aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, em dezembro do ano passado, o Projeto de Lei 16/2008, do então senador Marconi Perillo (PSDB-GO), que rateia os recursos do Dpvat destinados à área de saúde, está previsto para ir à votação na Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa, com relatório de Clésio Andrade (PR-MG) pela aprovação.

Se aprovado, a proposição segue para apreciação da Câmara Federal estabelecendo a seguinte distribuição de 50% da receita do Dpvat: 15% para o Fundo Nacional de Saúde e 15% para os 27 fundos estaduais e 20% para o mais de 5 mil fundos municipais de saúde, exclusivamente para custeio da assistência médico-hospitalar das vítimas de acidentes de trânsito.

Fonte: seguros.inf.br